Ação de Manutenção de Posse:

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• A ação de manutenção de posse é uma medida judicial utilizada pelo possuidor de um imóvel para proteger sua posse contra ameaças ou turbações (perturbações) realizadas por terceiros. Ao contrário da ação de reintegração de posse, nesta ação o possuidor ainda não perdeu a posse, mas enfrenta interferências que podem comprometer seu uso pacífico do imóvel. Para que a ação seja procedente, é necessário demonstrar a posse legítima, a turbação cometida pelo invasor, a data em que a turbação ocorreu e a continuidade da posse.

 

O objetivo é cessar as interferências e garantir que o possuidor continue exercendo seus direitos sobre o imóvel de forma tranquila.