Ação de Imissão na Posse
Ação de Imissão na Posse:
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A ação de imissão na posse é uma medida judicial utilizada pelo comprador de um imóvel que, mesmo sendo o legítimo proprietário, ainda não conseguiu tomar posse efetiva do bem. Esta ação é comum em situações onde o imóvel está ocupado por terceiros ou quando o vendedor não entrega a posse conforme acordado.
O objetivo é permitir que o novo proprietário possa ocupar e usufruir do imóvel. Para que a ação seja procedente, é necessário comprovar a propriedade do imóvel, geralmente por meio da apresentação da escritura ou contrato de compra e venda devidamente registrado, e a negativa de entrega da posse pelo ocupante.
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