Ação de Anulação de Escritura Pública

Ação de Anulação de Escritura Pública:

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1. A ação de anulação de escritura pública é uma medida judicial utilizada para invalidar um documento oficial, como uma escritura pública de compra e venda ou doação de imóvel, que foi elaborado com vícios ou fraudes. Esta ação pode ser proposta por qualquer pessoa que tenha interesse jurídico na anulação do documento.

Para que a ação seja procedente, é necessário:

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• Comprovar a existência de vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, que comprometam a validade do documento.

• Demonstrar que o vício ou fraude prejudicou os direitos de uma das partes envolvidas ou de terceiros.

O objetivo é obter uma sentença que declare a nulidade da escritura pública, restabelecendo a situação jurídica anterior à elaboração do documento. A decisão judicial pode também incluir a devolução dos valores pagos e a reparação de eventuais danos causados pela fraude ou vício.

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