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Comprometidos com a Transparência e Luta pelo seus Direitos

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Direito Imobiliário, Principais Casos e Resoluções

O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas referentes aos bens imóveis, como terrenos e edificações. Ele abrange questões relacionadas à compra, venda, aluguel, uso, posse, usucapião, registro de imóveis, financiamento imobiliário e relações condominiais. Este campo assegura a segurança jurídica nas transações imobiliárias e protege os interesses de proprietários, possuidores e demais envolvidos.

Ação de Reintegração de Posse:

Usada quando o proprietário perde a posse de seu imóvel devido a uma invasão ou esbulho praticado por outra pessoa. Busca restaurar a posse ao proprietário.

Ação de Manutenção de Posse:

Empregada para prevenir a perda da posse em face de ameaças ou turbações. É utilizada quando o possuidor atual enfrenta perturbações, mas ainda não perdeu a posse.

Ação de Imissão na Posse:

Destina-se a permitir que o comprador de um imóvel, que ainda não tomou posse, possa efetivamente ocupar o imóvel.

Ação de Usucapião:

Permite que uma pessoa adquira a propriedade de um bem imóvel em razão do tempo de posse, que deve ser contínua, pacífica e com ânimo de dono. As regras variam conforme o tipo de usucapião (urbana, rural, extraordinária, etc.).

Ação de Despejo:

Utilizada por locadores para retomar a posse de um imóvel alugado, geralmente devido à falta de pagamento do aluguel, término do contrato ou infração contratual por parte do inquilino.

Ação de Cobrança de Condomínio:

Empregada para cobrar cotas condominiais em atraso. É uma ação essencial para a gestão financeira de condomínios.

Ação Renovatória de Locação:

Permite ao locatário de um imóvel comercial renovar o contrato de locação por igual período, garantindo a continuidade do negócio no mesmo local, sob certas condições.

Ação Revisional de Aluguel:

Visa revisar o valor do aluguel para adequá-lo às condições de mercado, podendo ser proposta tanto por locadores quanto por locatários.

Ação de Rescisão Contratual:

Usada para desfazer contratos de compra e venda de imóveis, geralmente devido ao não cumprimento de alguma cláusula contratual.

Ação de Anulação de Escritura Pública:

Busca anular documentos como escrituras públicas de compra e venda ou doação que tenham sido realizadas com vícios ou fraudes.

Auxílio em Leilões:

Destinada a auxiliar interessados na participação em leilões de imóveis, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. Esta ação pode incluir a análise de editais, orientação sobre o processo de arrematação, representação em leilões, e defesa dos direitos do arrematante em casos de contestação ou anulação do leilão.

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