Ação de Reintegração de Posse:

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• A ação de reintegração de posse é uma medida judicial utilizada pelo proprietário ou possuidor legítimo de um imóvel para recuperar a posse quando esta é perdida devido a uma invasão ou esbulho praticado por outra pessoa. Para que a ação seja procedente, é necessário comprovar a posse anterior, a ocorrência do esbulho (invasão ou expulsão), a perda da posse e a data do esbulho. O objetivo é restaurar a posse do imóvel ao proprietário ou possuidor original, podendo ser concedida uma liminar (decisão provisória) para imediata reintegração, se comprovada a urgência e a legitimidade da posse.