Ação de Despejo:

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• A ação de despejo é uma medida judicial utilizada pelo locador (proprietário ou possuidor legítimo) para retomar a posse de um imóvel alugado. Geralmente, essa ação é motivada por falta de pagamento do aluguel, término do contrato de locação, infração contratual pelo inquilino ou necessidade de uso próprio do imóvel pelo locador. Para que a ação seja procedente, é necessário comprovar a existência de um contrato de locação e o motivo justificável para o despejo.

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O objetivo é obter uma ordem judicial para desocupação do imóvel pelo inquilino, podendo incluir uma liminar para desocupação imediata em casos de inadimplência ou urgência.