Ação de Rescisão Contratual:

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A ação de rescisão contratual é uma medida judicial utilizada para desfazer um contrato de compra e venda de imóveis devido ao não cumprimento de suas cláusulas por uma das partes. Esta ação pode ser proposta tanto pelo comprador quanto pelo vendedor, dependendo de quem foi prejudicado pelo descumprimento.

Para que a ação seja procedente, é necessário:

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• Comprovar a existência do contrato e as obrigações nele estabelecidas.

• Demonstrar o descumprimento das obrigações contratuais pela outra parte.

• Apresentar provas do prejuízo sofrido em decorrência do descumprimento.

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O objetivo é obter uma sentença que declare a rescisão do contrato, com a devolução do imóvel ao vendedor e a restituição dos valores pagos ao comprador, ou outros ajustes financeiros conforme o caso. A decisão judicial pode também incluir indenizações por danos materiais e morais, caso sejam comprovados.