Direito Previdenciário, Principais Casos e Resoluções
Ações do Direito Previdenciário O direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social. As principais ações previdenciárias ocorrem quando o INSS indefere injustamente algum pedido ou deixa de responder no prazo de 45 dias, o cidadão pode ingressar com uma ação previdenciária para ter acesso ao seu direito. As áreas principais do direito previdenciário incluem:
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Benefícios previdenciários: Trata dos benefícios oferecidos pelo sistema previdenciário, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros.
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Contribuições previdenciárias: Refere-se às contribuições feitas por trabalhadores, empregadores e autônomos para o sistema previdenciário.
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Processos administrativos: Envolve procedimentos administrativos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela concessão e administração dos benefícios previdenciários.
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Processos judiciais: Abrange casos em que é necessário recorrer ao Poder Judiciário para defender os direitos previdenciários dos indivíduos, incluindo ações para obter benefícios negados, revisar valores de benefícios e contestar decisões do INSS.