O que é a Lei de Execução Fiscal?
A lei nº 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal. Foi criada para estabelecer um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado. Isso é válido para todas as esferas de governo, sejam tributos (impostos, taxas) ou não tributos (multas, rompimento de contratos).
Essa lei estipula os termos sob os quais um bem pode ser tomado de um contribuinte. Também estabelece a ordem que a penhora vai obedecer ao ir atrás de uma posse do devedor.
Quais as etapas da execução fiscal
A execução fiscal é um processo bastante complexo. Para explicar cada uma de suas etapas de maneira simples, vamos dividi-las em cinco fases:
Petição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. Nesse momento, é designado apenas o Juiz a quem o documento será dirigido. O valor do processo será o mesmo registrado na certidão.
Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor. O executado tem cinco dias para pagar a dívida com os todos os encargos ou garantir essa execução. Caso não ocorra o pagamento ou a garantia de execução, a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor.
A penhora obedece uma ordem:
Dinheiro;
Título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa;
Pedras e metais preciosos;
Imóveis;
Navios e aeronaves;
Veículos;
Móveis;
Direitos e ações.
Recursos do executado: o devedor pode apresentar recursos no prazo de 30 dias a partir do depósito, da fiança ou seguro garantia, ou da intimação de penhora (quando o executado toma conhecimento que o seu bem fica vinculado a um processo de execução). Neles, deve alegar tudo que for útil à sua defesa, provas documentais e testemunhais.
Expropriação de bens: se a execução não for interrompida, os bens do executado poderão ser retirados sem precisar de sentença.
Arrematação e concessão: nesta etapa, os bens ficam disponíveis para compra. A venda sempre é realizada em leilões públicos. Esse processo acontece porque o Estado precisa reaver a dívida do contribuinte de alguma forma.
O que fazer em caso de execução fiscal
Primeiramente, se você chegou ao ponto de receber uma citação de execução fiscal, o mais adequado a se fazer é acionar um advogado. Esse profissional é a melhor pessoa para te aconselhar nessa situação, por se tratar de um processo judicial.
Verifique se não há nenhum erro na indicação do devedor. A nomeação incorreta é motivo suficiente para a extinção do processo de execução. Valores, natureza do débito e data de registro errados também servem para extinguir o processo. Erros não são comuns, mas bastam para anular uma Certidão de Dívida Ativa.
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